O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação que possibilita a utilização das verbas das transações penais e suspensão condicional do processo para combater a violência contra a mulher. As verbas podem ser destinadas a instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher. A aprovação ocorreu na terça-feira- 14 de novembro, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023 do CNMP.

A proposição foi apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D’Albuquerque, e relatada pelo conselheiro Ângelo Fabiano Farias (foto), que fez ajustes redacionais e de padronização dos atos normativos do CNMP. 

De acordo com a proposta aprovada, recomenda-se que todos os órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro com atuação no enfrentamento à violência contra as mulheres viabilizem junto ao juiz gestor da Comarca competente, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça de cada estado e da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, (CNJ), a abertura de edital para o cadastramento de projetos sociais desenvolvidos por instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher para recebimento das verbas oriundas das transações penais e de suspensão condicional do processo. 

As verbas oriundas das transações penais e de suspensão condicional do processo poderão custear o aprimoramento de casas-abrigos, delegacias, núcleos de defensoria pública e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como projetos e programas de ressocialização do agressor; conscientização e fortalecimento das vítimas; capacitação de mulheres em situação de violência e vulnerabilidade econômica para ingresso no mercado de trabalho e geração de renda; capacitação da equipe técnica e de toda rede de proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres.

Outros projetos e programas beneficiados da utilização das verbas são os que tratam do sistema carcerário das penitenciárias femininas e das casas de custódia e tratamento de menores femininas; assistência psicológica e jurídica às meninas e mulheres vítimas de violência; desenvolvimento de campanhas e demais iniciativas com o intuito de conscientizar a população sobre violência contra a mulher; e ampliação do acesso ao sistema de Justiça para as mulheres em situação de violência, entre outras iniciativas que têm como objetivo a defesa e promoção dos direitos das mulheres, a prevenção e combate à violência contra a mulher.

Próximos passos    

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a recomendação será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.    

Veja aqui a íntegra da proposta aprovada  

Processo: 1.01222/2021-08 (proposição)

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).