A equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura está normatizada pela Resolução n° 272/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. O documento foi publicado no Diário Eletrônico do CNMP desta quinta-feira, 26 de outubro.
A resolução foi proposta pela presidente do CNMP em exercício, Elizeta Ramos, e aprovada nessa terça-feira, 24 de outubro, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023.
De acordo com a resolução, os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros do Ministério Público e da Magistratura aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber.