Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Plenário do CNMP julgou 23 processos na sessão ordinária de 29 de novembro - Conselho Nacional do Ministério Público
Sessão
Publicado em 30/11/22, às 13h52.

banner 18 sessaoO Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 23 processos na 18ª Sessão Ordinária de 2022, realizada nessa terça-feira, 29 de novembro. Além disso, iniciou a análise de seis procedimentos, que tiveram pedido de vista, e aprovou a prorrogação de prazo de três processos disciplinares.  

O maior número de procedimentos julgados foi referente a conflitos de atribuições: sete. Em segundo lugar, constaram seis procedimentos de controle administrativo. Os demais processos trataram das seguintes classes processuais: consulta, pedido de providências, processo administrativo disciplinar, proposição e reclamação disciplinar. 

No início da sessão, o CNMP e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram acordo de cooperação técnica para desenvolver ações de enfrentamento do tráfico de pessoas.  

Na sequência, o Conselho e a Secretaria Nacional de Proteção Global, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, assinaram acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de informações para o aperfeiçoamento dos programas federais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (Provita) e de defensores de direitos humanos, jornalistas e ambientalistas. 

Ainda durante a sessão, o conselheiro e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, Rodrigo Badaró, apresentou proposta de recomendação para que os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro disponibilizem, em seus sites oficiais, portais de legislação interna que observem requisitos mínimos de qualidade técnica. 

Badaró também lançou a10ª edição da Revista do CNMP,com artigos inéditos sobre temas relacionados à atuação do Ministério Público, e divulgou a publicação do edital que dispõe sobre a submissão de artigos para a 11ª edição do periódico, cujos trabalhos devem ser enviados até o dia 7 de abril de 2023. 

Já o Plenário aprovou, por unanimidade, o calendário de sessões ordinárias da instituição para o primeiro semestre de 2023 e a escala de plantão dos conselheiros, no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023. 

O Plenário também referendou, por unanimidade, a autorização de contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos (Cebraspe) para realizar concurso público aos cargos de analista e técnico do CNMP. 

Os conselheiros aprovaram, ainda por unanimidade, proposta de resolução que disciplina a manifestação em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo. 

O Plenário aprovou, também por unanimidade, proposta de emenda regimental que assegura a gestantes, lactantes, adotantes ou mulheres que deram à luz, idosos e pessoas com deficiência preferência na ordem das sustentações orais no julgamento dos processos incluídos nas pautas das sessões do Plenário do CNMP. 

Próximas sessões 
No dia 15 de dezembro, ocorrerá a 2ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual. Já no dia 19 do mesmo mês, será a 19ª Sessão Ordinária, a última de 2022.

As sessões presenciais do CNMP começam às 9 horas e são transmitidas, em tempo real, pelocanal da instituição no YouTube.   

Saiba mais sobre a 18ª Sessão Ordinária de 2022  

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