O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Luiz Fernando Bandeira de Mello, que preside a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), lançou, nesta quarta-feira, 1° de abril, a Agenda Legislativa 2020. O objetivo da publicação é comunicar informações atualizadas sobre a tramitação dos principais projetos de lei e emendas constitucionais que interessam ao Ministério Público brasileiro e ao CNMP.
A atual edição da Agenda Legislativa traz nova versão que, diferente das demais, tem caráter meramente informativo, e não mais opinativo. "Conforme já realçado, o foco desta edição está na informação ao cidadão, sem emissão, pela CALJ, de parecer sobre aprovação ou rejeição das propostas, sobretudo em razão da heterogeneidade da composição deste órgão e da complexidade das matérias tratadas, que desautorizam qualquer conclusão parcial e rasa sobre o mérito dos projetos", ressalta Luiz Fernando Bandeira na apresentação da Agenda.
A Agenda Legislativa 2020 elenca 13 propostas legislativas em andamento no Congresso Nacional, para acompanhamento prioritário pela Comissão. Constam quatro propostas de emenda à constituição (PEC), sete projetos de lei da Câmara dos Deputados (PL) e dois projetos de lei do Senado (PLS).
Este ano a Agenda Legislativa terá periodicidade quadrimestral, com publicações previstas para os meses de abril, agosto e dezembro.
A Agenda Legislativa 2020 também pode ser enviada por e-mail para aqueles que se cadastrarem no sistema push. Acesse o sistema push da Agenda Legislativa.
Veja abaixo as propostas e projetos que compõem a agenda.
• PL 1258/1995
• PL 5016/2005
• PEC 505/2010
• PL 8045/2010
• PL 4471/2012
• PEC 63/2013
• PEC 329/2013
• PL 5317/2013
• PEC 62/2015
• PLS 303/2016
• PL 5707/2016
• PL 6726/2016
• PLS 135/2018
Veja a Agenda Legislativa 2020.