Até 6 de novembro, membros e servidores do Ministério Público brasileiro podem realizar a inscrição para o “Seminário: Acordo de Não Persecução Penal”, que acontece dia 9 de novembro, das 8h às 16h, no auditório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília-DF. O evento, realizado pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da atuação do MP nos casos em que seja possível a realização de acordo de não persecução penal, bem como debater os avanços e os questionamentos acerca do referido instrumento de otimização do sistema de justiça criminal.

Na programação, a abertura está prevista para 8h30. Ao longo do dia, serão três palestras e um painel de debate. Entre os palestrantes e debatedores estão membros do Ministério Público da União e do Ministério Público dos Estados.

A possibilidade de o Ministério Público propor ao investigado um acordo de não persecução penal está prevista no artigo 18 (caput, incisos e parágrafos) da Resolução CNMP nº 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP.

As inscrições podem ser feitas pelo sistema de inscrição de eventos do CNMP. São 120 vagas, que serão preenchidas por ordem de inscrição.

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