O Projeto de Lei nº 5.049/2005, que regulamenta a forma de indicação dos membros e cria cargos e funções para o Conselho Nacional do Ministério Público, foi aprovado hoje, 3 de maio, na Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
O PL 5.049/2005, que está tramitando em regime de urgência, precisa passar agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, ou pelo Plenário, o que acontecer primeiro.
Após ser aprovado pela da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei segue para o Senado.
Adilson de Carvalho
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público
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