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Processo 1.01011/2026-80
Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
27. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente Conflito de Atribuições para reconhecer a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Promotoria de Justiça de Lagoa Vermelha/RS) para prosseguir nas apurações objeto do Inquérito Civil nº 01792.000.314/2022, determinando-se a remessa dos autos ao órgão ministerial competente para prosseguimento das providências cabíveis.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 11 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Presidência |