Relator

Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto

Ante o exposto, voto pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições, para reconhecer a atribuição do Ministério Público do Estado do Paraná quanto ao núcleo relacionado ao Contrato nº 536/2022 e a atribuição do Ministério Público Federal quanto ao núcleo referente às possíveis irregularidades na destinação e na aplicação dos recursos da Lei nº 14.017/2020 repassados aos beneficiários no município de São José dos Pinhais/PR, especialmente quanto aos pagamentos apontados como indevidos ou em duplicidade e às prestações de contas cuja reprovação ensejou recomendação de restituição de valores.