Data: a
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Processo 1.00782/2026-88
Relator
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza
13. Diante do exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o pedido formulado no presente Conflito de Atribuições para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 152-G do RICNMP.¿
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 11 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Presidência |