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Processo 1.00779/2026-19
Relator
Gab. Carl Olav Smith
Conflito de atribuições conhecido e, no mérito, julgado procedente, fixando a atribuição do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 01.2025.00012263-0 (Notícia de Fato/MPF nº 1.21.001.001867/2026-34).
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 11 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Presidência |