1ª Sessão Plenário Virtual de 2026
Data: 05/10/2026 a 09/10/2026
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Processo 1.00640/2026-57
Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
13. Diante do descumprimento de requisito regimental de admissibilidade, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida e o posterior arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe.
Voto vencedor
Não conhecido
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 11 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Presidência |