1ª Sessão Plenário Virtual de 2026
Data: 05/10/2026 a 09/10/2026
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Processo 1.00420/2026-97
Relator
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda
Proclamação do resultado
Retirado de pauta
Justificativa
Retirado de pauta conforme pedido da parte autora.
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|

