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Processo 1.00205/2026-03
Relator
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda
27. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do presente Conflito para, no mérito, julgar procedente o pedido, reconhecendo a atribuição do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para atuar no inventário extrajudicial objeto do procedimento nº 1599.0012209/2025, proveniente do Tabelionato de Notas do Distrito de Ana Dias, Itariri-SP.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 12 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 1 | Presidência |