Relator

Corregedoria

(...) 3.1. Regularidade: as verificações realizadas pela Corregedoria Nacional permitem aferir a REGULARIDADE na atuação dos órgãos de controle disciplinar do Ministério Público do Estado do Pará e, por consequência, o reconhecimento da efetividade na atuação da Instituição. 3.2. Recomendações e determinações: sem prejuízo da mencionada regularidade, impõe-se a elaboração de recomendações e determinações aos órgãos de controle disciplinar do Ministério Público do Estado do Pará - as quais, sem comprometer a constatada qualidade da atuação, permitem o aprimoramento ou a adequação a normativas legais e diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público. 3.2.1. Recomendações e determinações DETERMINAR o encaminhamento à Coordenação Disciplinar da Corregedoria Nacional para que sejam instauradas Reclamações Disciplinares destinadas a acompanhar a tramitação do PAD nº 10.2025.00000123-7, da RD nº 11.2025.0000810-8 e do PDP 10.2025.00000199-2. (i) Procuradoria-Geral de Justiça: (a) RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça que migre todos os procedimentos disciplinares eventualmente ainda em tramitação pelo meio físico, sob sua responsabilidade, para o formato eletrônico, a fim de permitir uma tramitação mais célere e transparente dos feitos. (b) RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça que promova os ajustes necessários nos sistemas informatizados do Ministério Público para permitir seu acesso remoto aos procedimentos finalísticos dos órgãos sob sua fiscalização disciplinar. (c) DETERMINAR ao Procurador-Geral de Justiça que faça constar, de maneira destacada, os prazos prescricionais atualizados nos procedimentos disciplinares sob sua responsabilidade, considerando a última causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, com o fim de evitar sua incidência, em especial em funcionalidade no sistema de gestão procedimental de fácil e constante visualização. (d) RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça que, na qualidade de presidente dos órgãos colegiados, promova cursos de formação, com periodicidade mínima anual, aos membros e servidores do gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, do Órgão Especial/Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público acerca das matérias disciplinar, correicional e outras correlatas. (e) RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça que adote as medidas pertinentes para que os(as) membros(as) que estiverem autorizados(as) a exercer suas atividades em regime de teletrabalho não venham, salvo eventuais situações excepcionais e desde que devidamente justificadas e fundamentadas, a participar de plantões e/ou oficiar em atividades eleitorais. (f) RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça que adote as medidas pertinentes para que, salvo eventuais situações excepcionais e desde que devidamente justificadas e fundamentadas, os(as) membros(as) que vierem a participar de plantões não o façam de maneira remota, estando, em regra, presentes na Comarca em que o plantão vier a se realizar. (ii) Colégio de Procuradores de Justiça: (a) RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça que migre todos os procedimentos disciplinares eventualmente remanescentes ainda em tramitação pelo meio físico, sob responsabilidade do Órgão Especial/Colégio de Procuradores de Justiça, para o formato eletrônico, tal qual já viria se dando com os procedimentos autuados mais recentemente, a fim de permitir uma tramitação mais célere e transparente dos feitos. (b) RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça que promova os ajustes necessários nos sistemas informatizados do Ministério Público para permitir o acesso remoto dos integrantes do Órgão Especial/Colégio de Procuradores de Justiça aos procedimentos finalísticos dos órgãos sob sua fiscalização disciplinar. (....)