Relator

Corregedoria

(...) Indicar, atendendo à exposição acima realizada, a incursão do Promotor de Justiça Sérgio Reis Coelho na infração disciplinar de descumprimento dos deveres legais de zelo no exercício de suas funções e residência na comarca de lotação, previstos no art. 82, VI e X, da Lei Complementar Estadual 12/1993 (Lei Orgânica do MPPI)5, bem como no art. 43, VI e X, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)6. 3. Determinar, após o referendo do Plenário, a distribuição do Processo Administrativo Disciplinar a um Conselheiro Relator, nos termos do art. 89 do RICNMP7. 4. Apontar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão do PAD, ressalvada a possibilidade de prorrogação motivada pelo Relator, nos termos do art. 90 do RICNMP8. 5. Determinar a vinculação, no sistema ELO, da mencionada Reclamação Disciplinar ao PAD ora instaurado. 6. Determinar a autuação da presente Portaria como peça inaugural dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.