Relator

Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda

O recurso apresentado limita-se a reiterar os argumentos lançados na inicial, voltados à rediscussão do mérito administrativo, temática sobre a qual este Conselho Nacional não detém competência para se pronunciar, seja porque não lhe é permitido adentrar a esfera de convicção do Promotor de Justiça e realizar juízo de valor acerca do substrato fático que lhe é submetido – tampouco desconstituir as decisões por ele proferidas –, seja porque não lhe cabe intervir na atividade do Poder Executivo, conforme já devidamente fundamentado no voto. De todo modo, ainda que assim não fosse, o apelo sequer pode ser admitido, pois não há previsão regimental para o manejo de recurso contra decisões do Plenário do CNMP, que são, em regra, definitivas no âmbito interno, ressalvada apenas a hipótese de embargos de declaração1. Ademais, no caso, nem mesmo cabe falar na aplicação do princípio da fungibilidade para receber a insurgência como embargos de declaração, uma vez que o inconformismo apresentado não visa à correção de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, vícios que legitimam a oposição da via aclaratória. Pelo exposto, diante da impossibilidade de nova submissão da matéria à apreciação do Colegiado, não conheço do recurso interno interposto. É como voto. Brasília-DF, 8 a 12 de setembro de 2025. (assinado eletronicamente) PAULO CEZAR DOS PASSOS Conselheiro Relator