2ª Sessão Plenário Virtual de 2025
Data: 18/08/2025 a 22/08/2025
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Processo 1.00798/2025-64
Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
26. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente conflito a fim de fixar a atribuição do Ministério Público Federal, cujo Órgão de Execução tenha abrangência sobre o Município de Pimenta Bueno/RO, para prosseguir na apuração do fato objeto do Inquérito Policial nº 0000815-83.2020.8.22.0009, com fundamento no art. 152-G do Regimento Interno do CNMP.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 10 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |