2ª Sessão Plenário Virtual de 2025
Data: 18/08/2025 a 22/08/2025
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Processo 1.00671/2025-54
Relator
Gab. Carl Olav Smith
De todo o exposto, conheço do presente Conflito para, no mérito, julgar procedente o pedido, afirmando a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 1.34.001.009302/2024-85 (Procedimento MPSP nº 043.0725.0001553/2022-2).
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 10 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |