Relator

Corregedoria

Ante o exposto, com fulcro no art. 18, inciso XX, do RICNMP, determino: a) a renovação do afastamento cautelar da Promotora de Justiça KÁTIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA de suas funções perante o Ministério Público do Estado do Amazonas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; b) a proibição de acesso da Promotora de Justiça KÁTIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, até ulterior deliberação, a qualquer dos prédios e instalações do Ministério Público do Estado do Amazonas, exceto para a participação em atos instrutórios porventura determinados pela Procuradoria-Geral de Justiça, pela Corregedoria-Geral ou por esta Corregedoria Nacional; c) a solicitação à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas para que proceda ao acompanhamento do tratamento médico psiquiátrico e neurológico em ambiente ambulatorial da sindicada, solicitando-lhe a prestação de informações sobre o tratamento e sobre o estado de saúde da sindicada no prazo de 60 (sessenta) dias; d) comunique-se a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas acerca da presente decisão, preferencialmente via sistema ELO, determinando-lhe a adoção das providências necessárias ao cumprimento das medidas cautelares ora decretadas; e) cientifique-se, ainda, a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas acerca da presente decisão, preferencialmente via sistema ELO; f) cientifique-se o Excelentíssimo Conselheiro Nacional do Ministério Público Jaime de Cássio Miranda, Relator do PAD nº 1.00977/2024-00, sobre o teor da presente decisão. Publique-se, observado o sigilo decretado. Registre-se. Intimem-se.