1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2025
Data: 31/07/2025 a 04/08/2025
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Processo 1.00807/2025-35
Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
18. Ante o exposto, diante da compatibilidade com a Constituição Federal e com as normas infraconstitucionais aplicáveis à matéria orçamentária e financeira, voto pela APROVAÇÃO do Anteprojeto de Lei que versa sobre a proposta orçamentária do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício de 2026. É como voto.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |