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1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2025

Data: 31/07/2025 a 04/08/2025
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Processo 1.00792/2025-32

Relator

Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira
Conflito julgado PROCEDENTE, com a fixação da atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), para apuração do crime previsto no art. 243 do ECA, nos termos do art. 152-G do RICNMP.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Corregedoria,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 5 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz