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Processo 1.00498/2025-58
Relator
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda
16. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso interno, para determinar a devolução dos autos à Corregedoria Nacional do Ministério Público para regular prosseguimento do feito, na forma do art. 73-A do RICNMP.
Voto vencedor
Dou provimento
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |