1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2025
Data: 31/07/2025 a 04/08/2025
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Processo 1.00194/2025-27
Relator
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o pedido formulado pela Procuradoria da República na Bahia no presente Conflito de Atribuições, para fixar a atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia para a apuração acerca da Notícia de Fato subjacente ao presente procedimento.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |