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Processo 1.01376/2024-52

Relator

Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o presente Conflito de Atribuições para fixar a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para atuar no Inquérito Civil nº 1.28.000.000191/2012-15, convalidando todos os atos já praticados.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 8 Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Presidência,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 6 Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Corregedoria