1ª Sessão Plenário Virtual de 2025
Data: 24/02/2025 a 28/02/2025
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Processo 1.01300/2024-09
Relator
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o presente Conflito de Atribuições para fixar a atribuição do Ministério Público do Estado de Pernambuco para atuar no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 1.26.000.003861/2023-82, convalidando todos os atos já praticados.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 8 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 6 | Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Corregedoria |