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Processo 1.01203/2024-34
Relator
Gab. Marcio Barra Lima
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente Conflito de Atribuições para julgá-lo PARCIALMENTE PROCEDENTE, fixando-se a atribuição do Ministério Público do Estado do Pará (Promotoria de Justiça de Itupiranga/PA) para apuração dos fatos envolvendo o Contrato n.º 20170182 e do Ministério Público Fe-deral (PRM-Marabá/PA) para investigação quanto aos Contratos n.º 20170233 e 20170200, na forma do art. 152-G do RICNMP.
Voto vencedor
Dou parcial provimento
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 8 | Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos com divergência | 1 |
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Corregedoria |