Relator

Gab. Edvaldo Nilo de Almeida

34. Ante o exposto, VOTO pelo referendo da prorrogação do afastamento cautelar do Promotor de Justiça Processado, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 22 de novembro de 2024, conforme o disposto no art. 202, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (Lei Complementar nº 51/2008), no art. 43, inciso VIII e art. 89, §3º do Regimento Interno do CNMP. É como voto. Brasília/DF, [data da assinatura eletrônica]¿ (assinado eletronicamente) EDVALDO NILO Conselheiro Relator