2ª Sessão Plenário Virtual de 2024
Data: 21/10/2024 a 25/10/2024
Voltar
Voltar
Processo 1.01115/2024-50
Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
30. Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do Conflito de Atribuições para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (Procuradoria-Geral de Justiça) para atuar nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 94.0531.0000007/2023-0, em razão de haver autoridade detentora de foro por prerrogativa de função no respectivo Tribunal de Justiça . É como voto. Brasília/DF, [data da assinatura eletrônica] (assinado eletronicamente) EDVALDO NILO Conselheiro Relator
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 10 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |