2ª Sessão Plenário Virtual de 2024
Data: 21/10/2024 a 25/10/2024
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Processo 1.01093/2024-74
Relator
Gab. Fernando da Silva Comin
Diante do exposto, com fulcro no que dispõem os precedentes dos Tribunais Superiores, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil, voto pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pelo órgão ministerial suscitante para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado do Paraná para oficiar nos autos do procedimento n. MPPR 0078.23.003781-0.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 10 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |