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Processo 1.01093/2024-74

Relatoria
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos com relator
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Corregedoria
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto
Presidência
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Gab. Cintia Menezes Brunetta
Votos com divergência
Votos Acompanham parcialmente
Pedidos de Vista
Impedimentos e Suspeições
Votos não proferidos
Gab. Greice Fonseca Stocker
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz

Relator

Gab. Fernando da Silva Comin

Diante do exposto, com fulcro no que dispõem os precedentes dos Tribunais Superiores, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil, voto pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pelo órgão ministerial suscitante para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado do Paraná para oficiar nos autos do procedimento n. MPPR 0078.23.003781-0.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado

Certidão de julgamento

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Votos com relator	10	Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira, Gab. Cintia Menezes Brunetta
Votos não proferidos	4	Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz

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I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo;
II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Processo 1.01093/2024-74

Relatoria

Gab. Fernando da Silva Comin

Votos com relator

Votos com divergência

Votos Acompanham parcialmente

Pedidos de Vista

Impedimentos e Suspeições

Votos não proferidos

Placar

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP