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Processo 1.01036/2024-68
Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do Conflito de Atribuições para declarar a atribuição do Ministério Público Federal no Estado da Bahia para atuar nos autos Procedimento de Investigação Criminal nº 021.9.174844/2023 (Notícia de Fato nº 1.14.007.000137/2023-58).
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 10 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |