2ª Sessão Plenário Virtual de 2024
Data: 21/10/2024 a 25/10/2024
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Processo 1.00454/2024-65
Relator
Gab. Marcio Barra Lima
Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE a presente Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho Nacional do Ministério Público, ratificando os efeitos da medida liminar anteriormente determinada, que já ordenou as medidas necessárias à garantia da autoridade do acórdão proferido pelo Plenário deste Conselho, no julgamento conjunto dos Conflitos de Atribuições - CA n° 1.00608.2023-38, CA nº 1.00615/2023-11, CA 1.00618/2023-82, CA 1.00619/2023-36, CA 1.00620/2023-98, CA 1.00621/2023-41, CA 1.00636/2023-64, CA 1.00637/2023-18 e CA 1.00638/2023-71.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 10 | Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |