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Processo 1.00853/2023-63
Relator
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o pedido formulado no presente conflito, fixando-se a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apuração da infração penal objeto do Inquérito Policial n. 038-04584/2021 (Procedimento MPRJ n.º 2022.00775083).
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 13 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 1 | Gab. Jose de Lima Ramos Pereira |