Relator

Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda

45. Pelos motivos expostos, voto pela: procedência deste pedido, a fim de determinar a avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2023, instaurado, em 22/08/2022, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí, com esteio no art. 106 e s.s., RICNMP; e rejeição do pleito formulado pelo interessado de análise de decadência e prescrição do processo administrativo disciplinar em questão.