1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2023
Data: 14/07/2023 a 14/07/2023
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Processo 1.00507/2023-49
Relator
Gab. Fernando da Silva Comin
Pelo exposto, em atenção aos ditames do art. 109 da Constituição Federal de 1988 e do art. 37, I, da Lei Complementar n.º 75/93, é manifesta a atribuição do Ministério Público Federal no presente conflito. Assim, VOTO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pelo órgão ministerial suscitante para declarar a atribuição do Ministério Público Federal para oficiar nos autos da Notícia de Fato n.º 1.34.001.005283/2018-70.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 12 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Presidência |