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1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2023

Data: 14/07/2023 a 14/07/2023
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Processo 1.00507/2023-49

Relator

Gab. Fernando da Silva Comin
Pelo exposto, em atenção aos ditames do art. 109 da Constituição Federal de 1988 e do art. 37, I, da Lei Complementar n.º 75/93, é manifesta a atribuição do Ministério Público Federal no presente conflito. Assim, VOTO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pelo órgão ministerial suscitante para declarar a atribuição do Ministério Público Federal para oficiar nos autos da Notícia de Fato n.º 1.34.001.005283/2018-70.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 12 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Corregedoria,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 3 Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Presidência,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro