Relator

Gab. Fernando da Silva Comin

Pelo exposto, em atenção aos ditames do art. 109 da Constituição Federal de 1988 e do art. 37, I, da Lei Complementar n.º 75/93, é manifesta a atribuição do Ministério Público Federal no presente conflito. Assim, VOTO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pelo órgão ministerial suscitante para declarar a atribuição do Ministério Público Federal para oficiar nos autos da Notícia de Fato n.º 1.34.001.005283/2018-70.