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Processo 1.00403/2023-99
Relator
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento do preenchimento por Sua Excelência, o ex-Procurador-Geral da República e o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, José Paulo Sepúlveda Pertence, dos requisitos constantes do art. 11 da Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, e pela submissão da presente Proposta de Admissão ao Conselho da Ordem do Mérito para deliberação, nos termos do art. 14, do aludido diploma normativo.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 12 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Presidência |