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Processo 1.01257/2022-00

Relator

Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Ante ao exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições e determino a remessa dos autos da Procedimento Preparatório nº 1.28.200.000060/2022-53 ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 12 Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Corregedoria,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Presidência,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 2 Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei