Relator

Gab. Cintia Menezes Brunetta

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. NOTÍCIA DE FATO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS, NÃO FORNECIDO PELO SUS. VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. NOVA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO. EFETIVA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DELE PELO ESTADO. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARA A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLARADA A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.