Data: a
Voltar
Voltar
Processo 1.01009/2022-05
Relator
Gab. Carl Olav Smith
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. NOTÍCIA DE FATO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS, NÃO FORNECIDO PELO SUS. VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. NOVA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO. EFETIVA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DELE PELO ESTADO. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARA A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLARADA A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 13 | Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 1 | Gab. Ivana Lucia Franco Cei |