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Processo 1.00152/2022-61
Relator
Gab. Marcio Barra Lima
Diante do exposto, voto pelo provimento parcial dos embargos de declaração, precisamente quanto ao pedido de conversão da pena de suspensão em multa, porém tão só para suprir a omissão no enfrentamento da matéria, sem efeitos infringentes. Em relação a todos os demais pontos, voto pelo desprovimento.
Voto vencedor
Dou parcial provimento
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 13 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 1 | Gab. Ivana Lucia Franco Cei |