1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2022
Data: 12/07/2022 a 12/07/2022
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Processo 1.00123/2022-81
Relator
Gab. Fernando da Silva Comin
Diante do exposto, voto pelo conhecimento da consulta e pela resposta no sentido da IMPOSSIBILIDADE de cadastramento de membro do Ministério Público como microempreendedor individual (MEI), ainda que para fins de exercício do magistério, por constituir forma de violação às vedações constantes dos arts. 128, §5º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal; e 44, inciso III, da Lei nº 8.625/93.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 12 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |