1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2022
Data: 12/07/2022 a 12/07/2022
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Processo 1.00053/2022-80
Relator
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto
Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições a fim de reconhecer, nos termos do art. 152-G do RICNMP, a atribuição do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 3 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos com divergência | 9 |
Gab. Carl Olav Smith Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira Gab. Greice Fonseca Stocker Corregedoria Gab. Edvaldo Nilo de Almeida Gab. Thiago Roberto Morais Diaz Presidência Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |