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Processo 1.01291/2021-68
Relator
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira
Ante o exposto, com fundamento no Enunciado CNMP n° 10 , CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão embargado em sua totalidade.
Voto vencedor
Nego provimento
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 12 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |