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Processo 1.01304/2021-53
Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições e determino a remessa dos autos da Notícia de Fato SIS/MP nº 38.0694.0000127/2019-9 ao Ministério Público Federal no Estado de São Paulo.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 10 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |