Data: a
Voltar
Voltar
Processo 1.01167/2021-10
Relator
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto
Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições a fim de reconhecer, nos termos do art. 152-G do RICNMP, a atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia, remetendo-lhe os autos do Inquérito Civil nº 676.9.45142/2019.
Voto vencedor
Julgo improcedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 10 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |