Relator

Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira

46. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente Representação por Inércia ou Excesso de Prazo para determinar a realização de Correição Extraordinária pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, com o objetivo de averiguar a tramitação do PIC nº 003/2019 e as razões da demora na condução do PIC nº 7.778/2017, com o respectivo encaminhamento de suas conclusões ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público.