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Processo 1.00478/2021-07

Relatoria
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Votos com relator
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira
Gab. Greice Fonseca Stocker
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Corregedoria
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto
Presidência
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos com divergência
Votos Acompanham parcialmente
Pedidos de Vista
Impedimentos e Suspeições
Votos não proferidos
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda

Relator

Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues

Procedimento de Controle Administrativo julgado IMPROCEDENTE em relação ao pedido principal de anulação da Portaria PGR/MPU nº 29/2021 e RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, tendo em vista a inclusão do auxílio-saúde para servidores na Proposta Orçamentária aprovada em Sessão Extraordinária do Conselho Superior do MPF.

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado

Certidão de julgamento

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Votos com relator	10	Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos	2	Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda

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I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo;
II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Processo 1.00478/2021-07

Relatoria

Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues

Votos com relator

Votos com divergência

Votos Acompanham parcialmente

Pedidos de Vista

Impedimentos e Suspeições

Votos não proferidos

Placar

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP