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Processo 1.00478/2021-07
Relator
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Procedimento de Controle Administrativo julgado IMPROCEDENTE em relação ao pedido principal de anulação da Portaria PGR/MPU nº 29/2021 e RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, tendo em vista a inclusão do auxílio-saúde para servidores na Proposta Orçamentária aprovada em Sessão Extraordinária do Conselho Superior do MPF.
Voto vencedor
Julgo improcedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 10 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 3 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |