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Processo 1.01018/2021-06
Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições para reconhecer a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça da comarca de Joinville/SC para promover a execução da pena de multa fixada nos autos da Ação Penal nº 0016658-20.2015.8.24.0038.
Voto vencedor
Julgo procedente
Proclamação do resultado
Julgado
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 7 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |
| Votos Acompanham parcialmente | 1 | Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Corregedoria |