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3ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021

Data: 30/08/2021 a 30/08/2021
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Processo 1.00871/2021-65

Relator

Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa
Ante as considerações esposadas, voto no sentido de conhecer o presente conflito, julgando PROCEDENTE o pedido formulado pelo órgão suscitante para resolvê-lo com a fixação de atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia para apurar os fatos indicados na Notícia de Fato, e determinar a remessa dos autos ao Parquet estadual.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado

Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 8 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 6 Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Fernando da Silva Comin,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro