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Processo 1.00882/2020-73
Relator
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos até o presente, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições” para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (Promotoria de Justiça Cumulativa de Caaporã/PB), para atuar nos autos do Inquérito Civil nº1.24.000.000773/2016-74.
Voto vencedor
Julgo improcedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 6 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência |
| Votos com divergência | 3 |
Gab. Greice Fonseca Stocker Gab. Jose de Lima Ramos Pereira Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |