Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos até o presente, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições” para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (Promotoria de Justiça Cumulativa de Caaporã/PB), para atuar nos autos do Inquérito Civil nº1.24.000.000773/2016-74.