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Processo 1.00383/2019-89
Relator
Gab. Marcio Barra Lima
11. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento dos presentes embargos de declaração nos embargos de declaração, uma vez ausentes os requisitos previstos no art. 156 do RI/CNMP. 12. Ademais, em atenção ao art. 6º e ao art. 156, § 4º, determino a CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO deste expediente.
Proclamação do resultado
Adiado
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 1 | Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza |
| Pedidos de Vista | 1 | Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira |
| Votos não proferidos | 11 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Presidência, Corregedoria |