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Processo 1.00383/2019-89

Relatoria
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos com relator
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza
Votos com divergência
Votos Acompanham parcialmente
Pedidos de Vista
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira
Impedimentos e Suspeições
Votos não proferidos
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto
Gab. Greice Fonseca Stocker
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Presidência
Corregedoria

Relator

Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira

11. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento dos presentes embargos de declaração nos embargos de declaração, uma vez ausentes os requisitos previstos no art. 156 do RI/CNMP. 12. Ademais, em atenção ao art. 6º e ao art. 156, § 4º, determino a CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO deste expediente.

Proclamação do resultado

Adiado

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Votos com relator	1	Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza
Pedidos de Vista	1	Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira
Votos não proferidos	10	Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Presidência, Corregedoria

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Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo;
II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Processo 1.00383/2019-89

Relatoria

Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira

Votos com relator

Votos com divergência

Votos Acompanham parcialmente

Pedidos de Vista

Impedimentos e Suspeições

Votos não proferidos

Placar

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP